[22-07-2010]

Realizou-se, no dia 21 de Julho, uma cerimónia de assinatura do protocolo que cria o CIMACE - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico, presidida pelo Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, no Museu do Oriente, em Lisboa.

O CIMACE – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico é um centro de arbitragem para resolver litígios emergentes das relações de comércio que ocorram entre fornecedores e consumidores, em ambiente de Internet.
 
Tratará, nomeadamente, de litígios relacionados com a interpretação, validade e execução de contratos electrónicos e conflitos emergentes da protecção dos direitos dos consumidores.
 
O Centro funcionará tendo por base as novas tecnologias de informação, sendo o primeiro centro de arbitragem completamente virtual e o único preparado para ser utilizado por pessoas com incapacidade visual.
 
Os utilizadores não terão necessidade de se deslocar fisicamente ao Centro. Basta dispor de um computador com ligação à Internet e uma Webcam para resolver o seu conflito.
 
O protocolo será assinado pelo Ministério da Justiça, através do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios; pela Associação Portuguesa Para a Defesa do Consumidor – DECO; pela ACEPI - Associação de Comércio Electrónico e Publicidade Interactiva e pela APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição.
 

Fonte: RCNELPT/MJ