«Casa Pronta» com mais competências

[09-02-2010]

Estes actos podem ser efectuados nos 333 balcões deste serviço que existem em todo o país.

De acordo com o Ministério da Justiça «este alargamento de competências do balcão «Casa Pronta» cumpre o previsto no Programa do XVIII Governo Constitucional, para a área da Justiça, através da redução dos custos de contexto para pessoas e empresas, da simplificação de procedimentos e da redução de custos directos e indirectos resultantes de encargos administrativos».

Fonte: i-Gov